Política de Privacidade

1. Controlador, papéis na LGPD e contato

Razão social: BACUREBA SISTEMAS LTDA
CNPJ: 59.497.067/0001-26
Sede: Maceió/AL — Brasil
Canal oficial para Privacidade, Proteção de Dados (LGPD) e Suporte: Página oficial de contato da Bacureba

Operações B2B e unidades parceiras: quando um aplicativo ou sistema é disponibilizado por meio de uma empresa contratante — como um provedor de internet/operadora que utiliza o Bacureba Play em modelo white-label ou um clube, associação, academia ou arena esportiva onde o Bacureba Replay está instalado — a organização parceira pode atuar como Controladora (ou Cocontroladora) em relação ao cadastro de seus assinantes, atletas ou associados, cabendo à Bacureba Sistemas Ltda atuar como provedora tecnológica e Operadora do tratamento técnico, além de Controladora quanto à segurança e integridade de sua infraestrutura.

2. Escopo e projetos abrangidos

Esta Política aplica-se de forma integrada às frentes tecnológicas mantidas pela Bacureba, respeitando as funcionalidades efetivamente utilizadas em cada projeto:

2.1 Da captação de imagens e áudio em ambientes esportivos (Bacureba Replay)

Ao utilizar quadras, arenas e o sistema Bacureba Replay, o usuário declara estar ciente de que partidas, treinos ou lances poderão ser gravados por câmeras instaladas nas dependências do clube, associação, academia, arena esportiva ou unidade parceira responsável pelo local. A gravação ocorre exclusivamente nas áreas esportivas das quadras configuradas na operação.

2.2 Da autorização de uso de imagem em unidades esportivas

Nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 20 do Código Civil, ao utilizar o sistema de replay em quadras sinalizadas ou aderir aos regulamentos da unidade esportiva parceira, o usuário autoriza a BACUREBA SISTEMAS LTDA e a respectiva entidade esportiva/clube responsável pelo local a processar e utilizar sua imagem e voz captadas pelo sistema de replay para as finalidades operacionais e esportivas habilitadas na unidade, tais como:

• disponibilização dos replays, recortes e transmissões aos participantes da partida e associados autorizados;
• divulgação institucional do clube, associação ou arena esportiva onde o sistema opera;
• publicação em redes sociais oficiais da entidade esportiva parceira, do Bacureba Replay e/ou de organizadores de eventos, quando aplicável;
• divulgação do esporte, cobertura de rankings, promoção de torneios e eventos esportivos;
• materiais institucionais, promocionais ou de apoio a patrocinadores de eventos realizados no local.

Essa divulgação, quando habilitada pela administração da unidade ou acionada pelo próprio usuário, pode abranger plataformas como Instagram, Facebook e YouTube, bem como portais oficiais da unidade parceira e da Bacureba. Titulares podem solicitar a remoção de recortes específicos pelos canais da Seção 10.

3. Dados coletados e acessados

A coleta varia conforme o aplicativo utilizado e os recursos habilitados por você ou pela organização contratante:

3.1 Dados fornecidos por você ou pela organização contratante

• Identificação e conta: nome, apelido, endereço de e-mail, telefone (quando informado), credenciais de acesso (armazenadas com hash seguro) e vínculo com operadora, empresa ou clube parceiro.
• Perfis e preferências: nome e avatar de perfis de visualização, idioma, tema visual, PIN de controle parental/classificação indicativa (no Bacureba Play) e categoria, classe ou histórico de partidas/ranking (no Bacureba Replay).
• Suporte e contato: mensagens, anexos ou solicitações enviadas voluntariamente aos nossos canais de atendimento.

3.2 Dados coletados automaticamente e integridade técnica

• Registros de conexão e diagnóstico: endereço IP, data e hora (com fuso horário), rotas acessadas, identificadores de sessão, códigos de status, eventos de erro e logs mínimos de segurança e auditoria.
• Dados de dispositivo e ambiente: modelo ou plataforma do aparelho, sistema operacional, versão do aplicativo, idioma e identificadores técnicos necessários para controle de sessões simultâneas, entrega de mídia adaptativa (ABR) e licenciamento DRM.
• Região operacional: unidade federativa (UF) ou código municipal (base IBGE) vinculado ao contrato ou conexão, quando exigido para aplicar regras regionais de disponibilidade de canais no Bacureba Play.
• Atestação de integridade: tokens criptográficos gerados por Apple App Attest (iOS) e Google Play Integrity (Android) para confirmar que a requisição parte de um aplicativo oficial íntegro em dispositivo legítimo.

3.3 Dados de mídia

• Arquivos de vídeo ou imagem gerados ou enviados no fluxo do serviço — como recortes MP4, animações GIF, miniaturas (thumbnails), overlays de placar ou foto opcional de perfil — e seus metadados técnicos (quadra, horário e duração).

Não exigimos dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, opinião política ou dados genéticos) para o uso regular dos aplicativos.

4. Permissões em dispositivos móveis (iOS, Android e Smart TVs)

Nossos aplicativos solicitam permissões do sistema operacional apenas quando necessárias para uma funcionalidade específica acionada pelo usuário:

• Câmera: utilizada para leitura de QR Codes (como login rápido em TV/painel ou identificação de quadra) ou captura voluntária de foto de perfil. A câmera do celular nunca grava em segundo plano sem sua ação.
• Fotos / Galeria / Armazenamento: utilizada exclusivamente quando você escolhe baixar e salvar um vídeo/replay no aparelho ou selecionar uma imagem para avatar ou envio.
• Biometria local (Face ID, Touch ID ou Biometria Android): utilizada apenas para desbloquear de forma segura a sessão já autenticada no próprio aparelho, por meio das APIs nativas do sistema operacional (Keychain / Keystore). A Bacureba não acessa, não coleta e não armazena dados biométricos em seus servidores.
• Notificações Push (Apple APNs / Firebase Cloud Messaging): quando autorizadas, armazenamos o token de notificação do dispositivo para entregar avisos operacionais, alertas de processamento de vídeo ou comunicados do serviço. Você pode desativá-las a qualquer momento nos ajustes do sistema.
• Localização / Região (quando aplicável): caso um aplicativo de distribuição audiovisual precise validar disponibilidade regional de grade, a permissão será solicitada de forma transparente pelo sistema operacional.

5. Como usamos os dados

Tratamos as informações estritamente para executar, proteger e aprimorar os serviços:

• operar, manter e atualizar o Bacureba Play, o Bacureba Replay, a Bacureba API e demais aplicativos corporativos;
• autenticar usuários, gerenciar múltiplos perfis, aplicar controle parental e validar limites contratuais de telas ou acesso;
• processar gravações, recortes esportivos, placares, rankings ou entregar fluxos de áudio e vídeo autorizados com proteção DRM;
• executar integrações externas com contas de terceiros (como YouTube e Instagram/Facebook) estritamente quando conectadas e solicitadas por você;
• verificar a integridade do aplicativo móvel, prevenir fraudes, acessos não autorizados, pirataria de sinais ou abuso de APIs, mantendo trilhas mínimas de auditoria;
• cumprir obrigações legais, regulatórias (incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD) e responder a requisições válidas de autoridades competentes.

6. Dados de usuários do Google (APIs do Google / YouTube)

Nos projetos que oferecem integração com o YouTube (como o Bacureba Replay), ao conectar sua Conta Google utilizamos o protocolo OAuth 2.0 para obter autorização e acessar recursos do YouTube somente para executar ações solicitadas por você.

6.1 Escopos solicitados

• https://www.googleapis.com/auth/youtube — gerenciar transmissões ao vivo, envios de vídeos e metadados da conta do YouTube conforme o recurso utilizado por você ou pela unidade configurada.

Sempre que possível, solicitamos permissões mínimas compatíveis com a operação. A disponibilidade depende do recurso ativado e do fluxo oficial de consentimento do Google.

6.2 Dados que podemos acessar ou armazenar

• Tokens OAuth: tokens de acesso e, quando aplicável, tokens de atualização (refresh tokens) armazenados de forma protegida no servidor.
• Dados do YouTube: informações básicas do canal conectado, IDs e listas de vídeos/transmissões, status de live, metadados técnicos e respostas operacionais necessárias à execução do comando.

6.3 Como usamos esses dados

• criar, iniciar, encerrar ou publicar vídeos e transmissões ao vivo no YouTube quando você solicitar;
• consultar ou atualizar títulos, descrições, privacidade e metadados estritamente necessários à operação;
• manter a sessão OAuth ativa para automações de quadra ou canal expressamente habilitadas por você.

6.4 Declaração de Uso Limitado (Google Limited Use)

• Não vendemos dados de usuários do Google a terceiros.
• Não utilizamos dados obtidos pelas APIs do Google para publicidade personalizada, remarketing ou criação de perfis publicitários.
• Não utilizamos dados recebidos pelas APIs do Google para desenvolver, melhorar ou treinar modelos generalizados de inteligência artificial ou aprendizado de máquina (IA/ML).
• O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use.

7. Dados de usuários da Meta (Instagram / Facebook)

Nos projetos que oferecem integração social (como o Bacureba Replay), ao conectar Instagram e/ou Facebook utilizamos OAuth, Meta Graph API e Instagram Graph API somente para executar ações solicitadas por você.

7.1 Permissões que podem ser solicitadas

• instagram_basic — leitura de informações básicas da conta profissional do Instagram conectada.
• instagram_content_publish — publicação de vídeos, reels ou stories quando solicitada por você.
• instagram_manage_insights — leitura de métricas quando recursos de estatísticas forem ativados.
• pages_show_list — identificação das Páginas do Facebook acessíveis para vínculo com a conta profissional.
• pages_read_engagement — leitura de dados operacionais de engajamento quando aplicável.
• business_management — identificação de ativos comerciais necessários ao vínculo técnico da integração.

7.2 Dados que podemos acessar ou armazenar

• tokens OAuth de acesso e, quando aplicável, credenciais de longa duração armazenadas com controle de acesso no backend;
• IDs e nomes de Páginas do Facebook e contas profissionais do Instagram vinculadas;
• IDs de mídia publicada, status de processamento e retornos técnicos das chamadas da API;
• métricas agregadas da conta conectada, apenas quando recursos de estatísticas forem habilitados.

7.3 Como usamos esses dados

• publicar recortes, stories ou vídeos quando você acionar um comando de compartilhamento/publicação;
• identificar corretamente a Página do Facebook e a conta profissional do Instagram vinculada;
• consultar status de publicação ou métricas quando solicitado pelo titular da conta;
• manter a sessão OAuth para fluxos expressamente configurados por você.

7.4 Declarações importantes sobre dados da Meta

• Não vendemos dados obtidos pelas APIs da Meta.
• Não usamos dados da Meta para redes de publicidade externa ou segmentação comercial alheia ao serviço.
• Não usamos dados da Meta para desenvolver, melhorar ou treinar modelos generalizados de IA/ML.
• Todo o tratamento observa os Termos da Plataforma Meta e Políticas para Desenvolvedores, restrito às ações autorizadas pelo usuário.

8. Compartilhamento com terceiros

Compartilhamos dados apenas na medida estritamente necessária para a prestação do serviço:

• Operadora, provedor, clube ou empresa contratante: quando seu acesso decorre de assinatura ou vínculo com uma organização parceira (ex.: seu provedor de internet no Bacureba Play ou seu clube esportivo no Bacureba Replay), os dados operacionais pertinentes àquele contrato ficam acessíveis à administração autorizada da respectiva organização.
• Google / YouTube e Meta (Instagram / Facebook): exclusivamente quando você habilita integrações OAuth ou aciona comandos de transmissão e publicação para essas plataformas.
• Provedores de infraestrutura, entrega e segurança: serviços de hospedagem em nuvem, armazenamento, redes de distribuição de conteúdo (CDN), licenciamento DRM e mensageria push/integridade (Apple e Google), sob dever de confidencialidade e segurança.
• Autoridades públicas e obrigação legal: para cumprimento de determinação legal, regulatória ou ordem judicial válida.

Não comercializamos dados pessoais nem compartilhamos cadastros de usuários com corretores de dados ou redes de marketing de terceiros.

9. Armazenamento e segurança da informação

9.1 Onde os dados são processados

• Os dados são armazenados em servidores e serviços em nuvem localizados no Brasil ou no exterior (observadas as salvaguardas de transferência internacional da LGPD), dimensionados conforme a operação contratada.
• Credenciais de integração OAuth, chaves de assinatura e configurações sensíveis permanecem restritas ao backend, nunca expostas publicamente nos aplicativos clientes.

9.2 Controles técnicos adotados

• criptografia em trânsito por HTTPS/TLS em comunicações de APIs, autenticação e entrega de mídia;
• controle de acesso baseado no princípio do menor privilégio (RBAC) e isolamento lógico entre diferentes operadoras/clientes;
• autenticação por tokens assinados, verificação de integridade de pacotes (SHA-256) e atestação nativa de dispositivos móveis (App Attest / Play Integrity);
• monitoramento técnico, limitação de requisições (rate limiting) e registros de auditoria para detecção e resposta a incidentes.

Embora adotemos engenharia rigorosa de segurança da informação, nenhum ambiente conectado é 100% imune. Caso identifique qualquer vulnerabilidade técnica ou suspeita de incidente, comunique imediatamente pelo nosso formulário oficial de contato.

10. Retenção, exclusão de conta e revogação de integrações

10.1 Prazos usuais de retenção

• Dados de conta e perfis: mantidos enquanto a conta do usuário ou o contrato com a operadora/unidade parceira estiver ativo.
• Logs técnicos, de conexão e segurança: normalmente retidos por até 90 dias, ou pelo prazo mínimo exigido pelo Marco Civil da Internet (6 meses para registros de acesso a aplicações, quando aplicável).
• Mídias MP4/GIF geradas no Bacureba Replay: normalmente retidas por até 30 dias nos servidores operacionais, podendo variar conforme a política de armazenamento da unidade esportiva ou exclusão antecipada solicitada.
• Tokens OAuth Google e Meta: mantidos enquanto a integração permanecer ativa, com rotina de limpeza de referência após cerca de 365 dias de inatividade, ou removidos imediatamente mediante desconexão, revogação ou pedido de exclusão.

Determinados registros poderão ser conservados por período adicional exclusivamente para cumprimento de obrigação legal, auditoria de segurança, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos em processos (art. 16 da LGPD).

10.2 Como solicitar a exclusão de conta ou de dados (App Store e Google Play)

Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais associados a qualquer momento:

1. Diretamente pelo aplicativo (quando disponível na versão/operação): acesse o menu de Perfil / Conta / Configurações do aplicativo e utilize a opção de encerramento/exclusão de conta.
2. Pelo formulário oficial da Bacureba: acesse a página de Solicitação de Exclusão de Conta ou Dados informando o nome do aplicativo (ex.: Bacureba Play, Bacureba Replay ou outro app corporativo), seu e-mail ou identificador de cadastro e se deseja excluir a conta completa ou apenas itens específicos (como vídeos/clipes, foto de perfil ou integrações OAuth).

Após validarmos a titularidade do pedido para sua segurança, removeremos ou anonimizaremos os dados pessoais e credenciais vinculadas em prazo razoável, ressalvadas apenas as retenções legais obrigatórias. Nos aplicativos B2B vinculados a contrato de telecomunicações/assinatura (como operadoras que usam o Bacureba Play), caso o cadastro principal seja gerido pelo seu provedor, também orientaremos ou encaminharemos a baixa junto à operadora responsável.

10.3 Como revogar o acesso da Conta Google (YouTube)

Além de desconectar no próprio painel do sistema, você pode revogar o acesso a qualquer momento diretamente em Permissões da Conta Google . Após a revogação, o serviço deixará imediatamente de acessar dados da sua conta Google e invalidará os tokens armazenados.

10.4 Como revogar o acesso da Meta (Instagram e Facebook)

Você pode remover a autorização a qualquer momento nas configurações de Apps e sites da sua conta Facebook/Instagram em Configurações de Apps e sites da Meta .

11. Bases legais para o tratamento (LGPD)

Realizamos o tratamento de dados pessoais amparados nas hipóteses da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares: para autenticar usuários e entregar as funcionalidades dos aplicativos e plataformas contratadas.
• Consentimento: para conexão opcional de contas via OAuth (Google/YouTube e Meta/Instagram/Facebook), envio de notificações opcionais e autorizações específicas quando aplicáveis.
• Legítimo interesse: para segurança da informação, verificação de integridade de aplicativos, prevenção a fraudes/abuso, suporte operacional e melhoria técnica, sempre com impacto mínimo e proporcional.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: guarda de registros obrigatórios e atendimento a autoridades.

12. Direitos do titular de dados (LGPD)

Nos termos da LGPD, você tem direito de solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade (quando aplicável), informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, envie sua solicitação pelo formulário oficial de privacidade e contato.

13. Cookies, armazenamento local e site institucional

• Site institucional (bacureba.com.br): opera sem cookies publicitários, pixels de rastreamento comercial nem venda de histórico de navegação. Os dados enviados voluntariamente no formulário de contato são transmitidos apenas para atendimento da solicitação.
• Aplicativos e portais autenticados: utilizamos cookies estritamente necessários e armazenamento seguro local (localStorage, IndexedDB, Keychain no iOS e Keystore no Android) exclusivamente para manter sua sessão autenticada, lembrar preferências de interface/volume/perfil e validar segurança. Desativar esses mecanismos no navegador pode impedir o login nas áreas restritas.

14. Crianças, adolescentes e controle parental

O cadastro titular em nossas plataformas e aplicativos não é direcionado a menores de 13 anos sem supervisão e autorização de pais ou responsáveis legais. No Bacureba Play, titulares adultos podem configurar perfis familiares com restrição por classificação indicativa protegida por PIN. Caso identifique que dados de uma criança foram fornecidos indevidamente sem autorização do responsável, comunique pelo formulário oficial de contato para providenciarmos a imediata análise e remoção.

15. Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política poderá ser atualizada para refletir evoluções técnicas, novos projetos da Bacureba ou exigências legais e das lojas de aplicativos. A data de “Última atualização” no topo desta página indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão informadas nos aplicativos ou portais correspondentes.